Art. 40 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

. De fato, os artigos 28 e 40, ambos do Decreto Federal n. 3.179/1999 estabelecem valores fixos, senão vejamos: “Art. 28... do artigo 10, do Decreto Federal n. 3.179/1999. Veja-se: Art. 10. …

Andamento do Processo n. 0002573-41.2009.4.01.4200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

em razão do delito ambiental descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99: “fazer uso de fogo em 121,5298 ha sem autorização... foi enquadrada no tipo descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99, o qual, …

Andamento do Processo n. 0002573-41.2009.4.01.4200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

ambiental descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99: “fazer uso de fogo em 121,5298 ha sem autorização do órgão... do apelante foi enquadrada no tipo descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99, o qual, …

Andamento do Processo n. 0008325-57.2010.4.01.4200 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

que está em consonância com os limites previstos no art. 40 do Decreto 3.179/1999, inexistindo elementos nos autos... se enquadra perfeitamente no ilícito ambiental previsto nos arts. 27 da Lei

Página 2595 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

em consonância com os limites previstos no art. 40 do Decreto 3.179/1999, inexistindo elementos nos autos que autorizem... perfeitamente no ilícito ambiental previsto nos arts. 27 da Lei

Página 3739 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

do delito ambiental descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99: “fazer uso de fogo em 121,5298 ha sem autorização do órgão... no tipo descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99, o qual, vigente à época …

Página 3741 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

do delito ambiental descrito no art. 40 do Decreto 3.179/99: “fazer uso de fogo em 121,5298 ha sem autorização do órgão... REGULAMENTAR. DECRETO 3.179/99. TUTELA INSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. …

Página 3742 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

/1980. Afirma que a CDA encontra-se alicerçada em dispositivos do revogado Decreto 3.179/1999, em clara ofensa... do Decreto 3.179/99, o qual, vigente à época dos fatos, estabelecia que a conduta …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

28 e 40 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente que seja analisada a ocorrência do bis in idem reformando... da pretensão punitiva, com escopo no artigo 21 do Decreto Federal 6.514/08, e …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

e sessenta e seis reais e sessenta centavos), com fulcro nos artigos 38 , 25 e 40 do Decreto Federal n. 3.179 /99 e art...$ 438.576,40, com fulcro no artigo 40 do Decreto Federal 3.179 /99. Mantém …
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