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26 de junho de 2019
Artigo 40 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 40 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/05/2019

QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS MOD 1 OU MOD 1-A OU MOD 2 CONFORME DECRETO 2035/2009 (NO ARTIGO 325...$ 756.230,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais), com fulcro no artigo 40 do Decreto Federal n... da aplicação da multa, e de seus maléficos efeitos; e consubst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18159720154036107 SP

. Art. 60 da Lei 9.605/98 e artigo 2º cc. Artigo 40 do Decreto 3.179/99. A Lei 9.605/98 tipifica a conduta... do art. 38 do Decreto n. 3.179/99. É hipótese de responsabilização administrativa por infração à norma de proteção.... LEI N. 9.605/88. FIXAÇAO DO VALOR DA MULTA. DECRETO N. 3.179/99. TIPICIDADE ABERTA...

Andamento do Processo n. 0008325-57.2010.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

contra a flora, nos artigos 43 a 60 do Decreto 6.514/08 e 25 a 40 do revogado Decreto 3.179/99. IV - No que diz..., uma vez que está em consonância com os limites previstos no art. 40 do Decreto 3.179/1999, inexistindo elementos nos autos... se enquadra perfeitamente no ilícito ambiental previsto nos arts. 27...

Pg. 2304. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

qualquer irregularidade ou abusividade, uma vez que está em consonância com os limites previstos no art. 40 do Decreto 3.179/1999... 4.771/1965 e 40 do Decreto 3.179/1999, vigentes à época dos fatos. Ademais, o infrator agiu com consciência e vontade..., de acordo com objeto jurídico lesado”, dispositivo discipli...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/11/2018

e três mil, trezentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer...), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999, por provocar incêndio em mata ou floresta em 374,439 hectares...), com fulcro nos artigo 19, § único, inciso II do Decreto Federal ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 616842820084019199

, parágrafo único, da Lei 4.771/65, no art. 40 do Decreto 3.179/99 e do art. 4º da Portaria 231/88-N, aplicando multa..., em face do Auto de Infração n. 155211/D, lavrado em 29/11/1999, decorrente da "queima de 15 hectares de pasto/capim..., na fazenda Paraíso, no município de Marabá-PA, sem autorização do órgão compet...

Pg. 1126. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2018

do Decreto 3.179/99 e do art. 4º da Portaria 231/88-N, aplicando multa de R$15.000,00 (fls. 28 em apenso). 2. De acordo...Pg. 1126. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2018 Lei 4.771/65, no art. 40..., negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Em 24 de setem...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/08/2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA - 038/18 Cuiabá, 29 de agosto de 2018. 8ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente -

Inteiro Teor. 32685920124036002

PROC. -:- 2012.60.02.003268-8 Ap 2191045 D.J. -:- 07/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003268-59.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02.003268-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289579 MS 2018/0106343-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.579 - MS (2018/0106343-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ADIR GOULART ACOSTA ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - MS006239 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATI...

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