Artigo 10 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
§ 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 036.502/2019-7 - Acórdão n. 7889/2021 / Tomada de Contas Especial - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7889/2021 - TCU - 1ª Câmara Considerando que o motivo da instauração desta tomada de contas especial foi omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto…

Página 410 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relatório …

Andamento do Processo n. 37.514 - Mandado de Segurança - 27/04/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 (551) ORIGEM : 37514 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO ADV.(A/S) : ANDREI…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

auditoria foi determinada pelo TCU através do Acórdão nº 897/2007, prolatado na sessão de 16.05.2007. Ao determinar a realização da auditoria, o TCU indubitavelmente praticou ato inequívoco a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0038396-25.2021.1.00.0000 DF 0038396-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 19/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.669 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S)…

Página 246 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 5926/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 027.701/2019-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Carlindo Jose…

Página 284 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 6262/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992,…