Este processo trata de Solicitação do Congresso Nacional apresentada pelo Deputado Áureo Ribeiro, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, originada de…
Artigo 10 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
§ 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36810 DF 0033051-49.2019.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 22/02/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.810 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S)…
Andamento do Processo Administrativo n. 044.633/2021-1 - Acórdão n. 2367/2022 / Tomada de Contas Especial - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2367/2022 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada pela conversão da anterior representação (TC 042.852/2018-8), por força do…
Página 250 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022
20.38. Acerca dos rendimentos financeiros aplicados no objeto do convênio, também não é motivo para imputação de débito, eis que a Instrução Normativa STN 1/1997, em seu art. 7º, inciso XIV, continha…
Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - de XYS - Interatividade e Tecnologia contra União Federal
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal XYS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no SBN, CEP , por seus…
Andamento do Processo Administrativo n. 040.142/2018-3 - Acórdão n. 965/2022 - 17/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 965/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 040.142/2018-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Antônio Carlos Cardoso da Fonseca…
Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental). 1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Thiago Zucchetti…
Recurso - TRF01 - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PEDIDO URGENTE. LIMINAR NESTES AUTOS QUE FUNDAMENTA DE MANEIRA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA O DEFERIMENTO…
Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art.
Andamento do Processo Administrativo n. 021.150/2019-2 - Acórdão n. 2408/2022 / Tomada de Contas Especial - 11/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2408/2022 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os…