Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
Lucro da Exploração

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Andamento do Processo n. 0025653-90.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025653-90.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025653-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : BABY E KIDS COM/ DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ADVOGADO : SP162312…

Página 261 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2018

A probabilidade do direito que autoriza a suspensão da exigibilidade dos tributos correspondentes ao procedimento administrativo n° 13805.003495/95-68 decorre de dois fundamentos. Em primeiro lugar,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0012258-41.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012258-41.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012258-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : EPSON DO…

Página 863 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2014

2007.03.99.024793-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : TEADIT…

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2012

encerramento de cada período de apuração.Art. 377. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na…

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2012

Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 14 de junho de 2012. Valdeci dos Santos Juiz Federal Convocado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0013866-78.2002.4.05.8100 CE 0013866-78.2002.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 92351/CE (2002.81.00.013866-0) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : DURAMETAL S/A ADV/PROC : LUIS CARLOS FROTA CAMPELO E OUTRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELA…

Termo ou Assunto relacionado