Art. 39 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
(Revogado)
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
Art. 39-A. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

(dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99... intercorrente do presente, com fulcro no artigo 21 do Decreto Federal …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00048982120108220001 RO 0004898-21.2010.822.0001

de Infração 0000/81/SEDAM), nos termos do art. 39 do Decreto 3.179/99, ao argumento de que a apelada não comprovou... de Concessão e Uso da Terra) ou TD (Título de Domínio) e, segundo art. 34 do …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Agosto de 2019

centavos), com fulcro nos artigos 25 e 39 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o recorrente, o recebimento do recurso...), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014972820074036000 MS

legal "; aduz que " neste caso, a previsão da infração nos arts 1º, 2º, II e 39 do Decreto n. 3.179/99 são capazes... que a justificasse. A Lei 9.605, de 1998 e o Decreto 3.179, de 1999

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

(dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179... artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, bem como o Decreto Estadual …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

e cinco mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179 /1999. Requer... nos artigos 25 , 38 e 40 do Decreto Federal 3.179 /1999. Requer o …

Página 439 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2019

e setenta reais e dez centavos) de multa, perpetrada com fundamento no artigo 39 do Decreto Federal . 3.179 /99. Passando... DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo

Página 340 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Março de 2019

competente. Dispositivo legal: art. 25, 39 e 46 da Lei 9605/98 c/c o art. 2º, inc. IV, 39 e 32 do Decreto Federal ... 3179/99. Penalidade: Multa., inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Março de 2019

centavos), com fulcro no artigo 39 , do Decreto Federal n. 3.179 /1999. Requer o recorrente, o provimento do recurso, para...Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/03/2019 no ar…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 000745542201481100021247362016 MT

recursais, defende a reforma da sentença, porquanto, apesar de o artigo 60 do Decreto 3.179 /99 e o artigo 127 do Código... como que o Recorrente não faz jus à suspensão prevista pelo artigo 60 …
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