Art. 39 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
(Revogado)
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
Art. 39-A. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

multa de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179...), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer a …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente, que conforme documentos anexos aos autos, essa mesma infração foi.... SINOP CONFORME DECRETO 2.212/2014 (ART. 325, § 8º - RICMS/MT) …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

centavos), com fulcro artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179//99. Presentes à votação os seguintes membros: Anderson Martinis... reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o …

Andamento do Processo n. 0005806-07.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

, reduzido pelo IBAMA para R$ 58.500,00, encontra-se em conformidade com os arts. 33 e 39 do Decreto 3.179/1999. Logo, estando... na respectiva área, nos termos dos arts. 33 e 39 do então vigente …

Página 1863 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

de toda e qualquer atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 33 e 39 do então vigente Decreto 3.179/1999, não tendo sido...$ 195.000,00, reduzido pelo IBAMA para R$ 58.500,00, encontra-se …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

(dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99... intercorrente do presente, com fulcro no artigo 21 do Decreto Federal …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00048982120108220001 RO 0004898-21.2010.822.0001

de Infração 0000/81/SEDAM), nos termos do art. 39 do Decreto 3.179/99, ao argumento de que a apelada não comprovou... de Concessão e Uso da Terra) ou TD (Título de Domínio) e, segundo art. 34 do …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Agosto de 2019

centavos), com fulcro nos artigos 25 e 39 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o recorrente, o recebimento do recurso...), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014972820074036000 MS

legal "; aduz que " neste caso, a previsão da infração nos arts 1º, 2º, II e 39 do Decreto n. 3.179/99 são capazes... que a justificasse. A Lei 9.605, de 1998 e o Decreto 3.179, de 1999

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

(dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179... artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, bem como o Decreto Estadual …
Termo/Assunto relacionado