4506/1964, arts. 12, 17, art. 18 do Decreto-Lei nº 1598/1977 e artigo 226 do Decreto nº 1.041/1994. É o relatório. p...; artigos 100, 150, I, e III, “a”, 195, § 4º c/c 154, I, e 195, § 6º, da CF, ar……
Artigo 18 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
Lucro da Exploração
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010314-58.1996.4.03.6100 SP
, receitas financeiras e das variações monetárias positivas (artigos 12 , 17 e 18 do Decreto-lei nº 1.598 /77). Consoante... monetárias ativas (art. 18) nos exatos termos do Decreto -Lei 1.598 /77. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010314-58.1996.4.03.6100 SP
e das variações monetárias positivas (artigos 12 , 17 e 18 do Decreto-lei nº 1.598 /77). Consoante explicitado na sentença.... 17) e variações monetárias ativas (art. 18) nos exatos termos do Decret……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002389-36.2020.4.04.7108 RS 5002389-36.2020.4.04.7108
; artigos 17 e 18, do Decreto-lei nº 1.598/77; art. 2º da Lei 7.689/88; RE nº 870.947; Resp. nº 1.574.231-RS; arts. 145... ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.……
Andamento do Processo n. 5002176-11.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 20/11/2020 do TRF-3
da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei 1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988..., contrariou os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, art……
Página 855 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020
jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei 1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988; 57 da Lei 8.981... os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, artigos 17 e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002176-11.2019.4.03.6100 SP
jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei 1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988; 57 da Lei 8.981/1995... os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, artigos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002630-22.2020.4.04.7201 SC 5002630-22.2020.4.04.7201
legais: art. 43 do CTN ; art. 17 e art. 18 , do Decreto-lei nº 1.598 /77; art. 153 , III , e art. 195 , I , ambos da CF... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026007-78.2018.4.04.7108 RS 5026007-78.2018.4.04.7108
. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza a União... que, no entanto, a Apelada tem aplicado o regramento dos artigos 17 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005715-28.2020.4.04.7100 RS 5005715-28.2020.4.04.7100
pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I... e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário …