Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
4506/1964, arts. 12, 17, art. 18 do Decreto-Leinº1598/1977 e artigo 226 do Decretonº 1.041/1994. É o relatório. p...; artigos 100, 150, I, e III, “a”, 195, § 4º c/c 154, I, e 195, § 6º, da CF, ar……
, receitas financeiras e das variações monetárias positivas (artigos 12 , 17 e 18 do Decreto-leinº1.598 /77). Consoante... monetárias ativas (art. 18) nos exatos termos do Decreto -Lei1.598 /77. …
e das variações monetárias positivas (artigos 12 , 17 e 18 do Decreto-leinº1.598 /77). Consoante explicitado na sentença.... 17) e variações monetárias ativas (art. 18) nos exatos termos do Decret……
; artigos 17 e 18, do Decreto-leinº1.598/77; art. 2º da Lei 7.689/88; RE nº 870.947; Resp. nº 1.574.231-RS; arts. 145... ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Leinº1.……
da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988..., contrariou os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, art……
jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988; 57 da Lei 8.981... os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, artigos 17 e …
jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CTN; 17 e 18 do Decreto-Lei1.598/1977; 153 e 195, I, da CF/1988; 57 da Lei 8.981/1995... os vigência dos artigos 43 do Código Tributário Nacional, artigos …
legais: art. 43 do CTN ; art. 17 e art. 18 , do Decreto-leinº1.598 /77; art. 153 , III , e art. 195 , I , ambos da CF... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …
. " (artigo 6º do Decreto-Leinº1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza a União... que, no entanto, a Apelada tem aplicado o regramento dos artigos 17 …
pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Leinº1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I... e da sua forma de percepção. (Leinº 5.172, de 1966 - Código Tributário …