. Esse regulamento repetia a determinação contida no art. 18 do Decreto-lei nº 1598/77, art. 18. Portanto todas as variações monetárias... infraconstitucional: “1. O Decreto nº 85.450/80, que …
Art. 18 do Decreto Lei 1598/77
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
Lucro da Exploração
Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019
e monetários realizados no pagamento de obrigações. Esse regulamento repetia a determinação contida no art. 18 do Decreto-lei nº... 1598/77, art. 18. Portanto todas as variações monetárias estavam …
Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6º Na determinação da base de cálculo..., sustentando que, nos termos do artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00064521119984036100 SP
o disposto nos artigos 44 da Lei 4.506/64, 12, 17 e 18 do Decreto-lei 1.598/77 e 226 do Decreto 1.041/94. 6. Nesse sentido..., tal como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130760320034036100 SP
da Lei nº 4.506/64 e nos arts. 12, 17 e 18 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Requer, ainda, a apreciação dos dispositivos..., nos períodos de janeiro/1996 (quando já havia expirado o prazo de vigência da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP
, para firmar a referida definição. 2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei... nos arts. 17 e 18 do Decreto-lei 1598/77. 4. A Medida Provisória é …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP
, para firmar a referida definição. 2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei... nº 1598/77 leva a definição da base de cálculo da contribuição, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP
. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei nº 1598/77 leva a definição da base... dos serviços prestados, excluindo-se as demais receitas (financeiras, juros, …
Andamento do Processo n. 630.958 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF
firmar a referida definição. 2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei nº.... 17 e 18 do Decreto-lei 1598/77. 4. A Medida Provisória é instrumento adequado …
Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019
. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei nº 1598/77 leva a definição da base... do PIS composta pelo preço dos serviços prestados somados as parcelas …
Termo/Assunto relacionado