Art. 158, § 1 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 1985

, Á , QUINTA-FEIRA,A:JUL 1985 3156 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ,PORTARIAS DATADAS DE 03 DE JULHO DF, 1985. DIRETOR GERAL DO…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 1987

SEÇÃO II 5284 DIÁRIO OFICIAL QUINTA-FEIRA} OUTI1987, 1.4 - Ao Chefe da Divisão de Informações Econadco-Fiscais: I - Delegar competencia para: a) Decidir sobre pedidos de baixa no Cadastro Geral de…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 1987

5656 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL TERÇA-FEIRA; 27 OUT 1987 6? Região Fiscal PORTARIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA O REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 0 90.02.19685-7

TRABALHISTA. FALTAS JUSTIFICADAS. ESTÁGIO ACADÊMICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITADOR. - Comprovado que o servidor faltou ao serviço para prestar estágio obrigatório na Faculdade de Direito, que …

Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878 , de 3 de…
Termo/Assunto relacionado