Art. 158, § 1 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 0 90.02.19685-7

TRABALHISTA. FALTAS JUSTIFICADAS. ESTÁGIO ACADÊMICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITADOR. - Comprovado que o servidor faltou ao serviço para prestar estágio obrigatório na Faculdade de Direito, que …
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