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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 39, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:

Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005)

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/07/2015

de Mato Grosso, para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, das PCH’s Tapirapuã, Corredeira e Usina Velha, de responsabilidade da empresa BI -

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/07/2015

de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo a decisão da 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 129/13, arbitrando multa de R$ 81.418,00 (oitenta e um mil quatrocentos e dezoito

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