Art. 158 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8462 PR 2004.70.00.008462-8

Publicado no D.J.U. de 13/04/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.008462-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 519 RS 2002.04.01.000519-2

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.000519-2/RS RELATOR : JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : O PIRATINI COMERCIALIZACAO E PRODUCAO DE JORNAIS LTDA/ :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40992 MG 96.01.40992-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/1 APELACAO EM M.S. 96.01.40992-0/MG Processo na Origem: 9603002267 RELATOR :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4868398 DF

3 APC/Nº 48.683/98 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC/RMO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA “EX OFFICIO” Num. Processo : 48.683/98 Apelante : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Apelada :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 5076898 DF

RMO E APC Nº 50.768/8 10 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : RMO E APC– Remessa Ex Officio e Apelação Cível Nº Processo : 50.768/98 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelado : FRANCISCO RONALDO BASÍLIO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 232290 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br MSG 2322 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2322/90 Impetrante : PEDRO HENRIQUE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 31272 GO 2000.01.00.031272-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.10/10 APELACAO EM M.S. 2000.01.00.031272-6/GO Processo na Origem: 199835000028081…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 5108 DF 2000.34.00.005108-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 REMESSA EX-OFFICIO EM MS 2000.34.00.005108-0/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40282 MG 96.01.40282-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.12/12 APELACAO EM M.S. 96.01.40282-9/MG Processo na Origem: 9500164825 RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 30080 DF 2001.01.00.030080-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.01.00.030080-0/DF fls.1/4 RELATÓRIO O…
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