Art. 38 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 38. Explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. (Redação dada pelo Decreto nº 5.975, de 2006)

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

(mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal 3.179/899... a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 21, §2º do Decreto

Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal, licença para...), nos termos do art. 2º, alíneas "c"e "e", da Leinº 4.771/65 e art. 38 da …

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à... de infração 120177 - série D), nos termos do art. 2º, alíneas "c"e "e", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

dos artigos 70 da Lei 9.605 /98; artigos 38 e artigo 2º , inciso II , do Decreto 3.179 /99, e artigo 19 da Lei ... calculada pelo valor mínimo legal, nos termos do que dispõe o artigo 38 do Dec…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

definida com base nas normas dos artigos 70 da Lei 9.605/98; artigos 38 e artigo 2º, inciso II, do Decreto 3.179/99...), a multa deve ser calculada pelo valor mínimo legal, nos termos do que …

Andamento do Processo n. 1.521.778 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

estabelecida pelo Decreto n. 3.179/99, art. 38, com base na previsão constante do art. 70 da Lei n. 9.605/98, conjugada... aos infratores com base no disposto por decreto regulamentar (Decreto n. 3.…

Página 7778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

da multa administrativa, porquanto estabelecida pelo Decreto n. 3.179 /99, art. 38 , com base na previsão constante do art...-se a violação aos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973 (arts. 370 e 355 , I …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Agosto de 2019

), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o recorrente, o recebimento do recurso, e o reconhecimento... centavos), com fulcro nos artigos 25 e 39 do Decreto Federal n. 3.17…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

e sessenta e seis reais e sessenta centavos), com fulcro nos artigos 38 , 25 e 40 do Decreto Federal n. 3.179 /99 e art... o valor da sanção de multa de R$ 346.289,00, com fulcro no artigo 38 do Dec…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

nos artigos 25 , 38 e 40 do Decreto Federal 3.179 /1999. Requer o recorrente o recebimento do recurso, o GOVERNO DO ESTADO... e cinco mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos), com fulcro no a…
Termo/Assunto relacionado