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19 de junho de 2019
Artigo 38 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 38 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 38. Explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 5.975, de 2006)

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. (Redação dada pelo Decreto nº 5.975, de 2006)

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/05/2019

duzentos e dez reais), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recurso recebido...$ 2.274,68 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no artigo 35 do Decreto... inerente ao disposto no § 4º do artigo 72 da Lei n. 9.605/98, que reforça ...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

o primeiro critério previsto no art. 38 do Decreto 3.179/99, para a infração cometida pelo administrado. 3. Havendo... 74 e 75 da Lei 9.605/1998, combinado com os artigos 38 e 60 do Decreto 3.179/1999. 3. Com contrarrazões (fls. 369/395... que o acórdão recorrido, ao se manter nos termos acima sumariado, contraria/ou ...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019

), em adequação ao tipo previsto no art. 38 do Decreto3.179/99 e indicado no mencionado Auto de Infração.(...)" Numeração...Pg. 99. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., com amparo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 135300320154039999 MS

do órgão competente", com fundamento no art. 70 da Lei 9.605/98; art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 21 da Portaria... 48, c/c o art. 1º da IN-IBAMA 7/99. 2. Nesse sentido: "A Lei 9.605/1998 confere a todos os funcionários... (§§ 1º ao 4º do art. 70, da Lei 9.605/98). 4. Apelação não provida. TRF 1, A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50158976220144047107 RS 5015897-62.2014.4.04.7107

aplicada multa ao réu no valor de R$ 1.400,00 com espeque no art. 38 do Decreto 3.179/99, que estatuía o seguinte..., foi aplicada multa ao réu no valor de R$ 1.400,00 com espeque no art. 38 do Decreto 3.179/99, que estatuía o seguinte... em diversos preceitos legais, além do art. 38 do Decreto 3.179/99 já ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2594020134036007 MS

do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008). Afirma que seu antecessor, Manoel Tavares da Costa... artigo 1º do Decreto 20.910/32 para a cobrança das multas administrativas em geral. 3. Já no tocante a seu termo inicial..., destaca-se o artigo 1º da Lei 9.873/99, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18159720154036107 SP

. Art. 60 da Lei 9.605/98 e artigo 2º cc. Artigo 40 do Decreto 3.179/99. A Lei 9.605/98 tipifica a conduta... do art. 38 do Decreto n. 3.179/99. É hipótese de responsabilização administrativa por infração à norma de proteção.... LEI N. 9.605/88. FIXAÇAO DO VALOR DA MULTA. DECRETO N. 3.179/99. TIPICIDADE ABERTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9274320148110082412212016 MT

federal n.º 9605/98 c/c artigos 26 e 38, ambos do Decreto federal n.º 3.179/99, por desmatar sem licença, conforme... pelo Decreto n. 3.179/99. Ao analisar o feito, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial... o Recorrente, em sua inicial, que em 24/10/2007 foi autuado por supostament...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/12/2018

e quatorze reais e cinquenta e um centavos), incurso no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/99. Requer o recorrente... Estadual de n.1.986/2013; e suspensão da exigibilidade da multa, de acordo com o artigo 60 do Decreto Federal n. 3.179/1999... de compromisso; e a redução da multa em 90% (noventa por cento), na for...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/12/2018

do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recebimento e provimento do recurso administrativo; o reconhecimento... 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto 7.217/2010. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT... (noventa mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), co...

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