Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

8.981 , de 1995. Dispositivos Legais: Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, art. 17 , caput e § 1º ; Lei ... 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, art. 17 , caput e § 1º ; Lei 8.981 , …

Página 905 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007007-42.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ap Nº 0007007-42.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.007007-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002170-21.2009.4.04.7003 PR 2011/0082241-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.769 - PR (2011/0082241-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA ADVOGADO : SÍLVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - PR019758A RECORRIDO …

Página 1970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

VI, VII e XI do caput , incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: III - aos bens e serviços adquiridos e aos…

Página 1971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2 deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 26. O…

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