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25 de junho de 2019
Artigo 37 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 37 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3

dos arts. 37 do Decreto n. 3.17999, 50 c⁄c 25 da Lei n. 9.605 ⁄98 e 14 da Lei n. 6.938 ⁄81, mas que o auto... nos arts. 2º , 6º , 14 da Lei 9.605 ⁄1998 e 41 do Decreto 3.1791999 e imposta pelo derramamento, durante o transporte... 3.1791999 e imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproxi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50670619620144047000 PR 5067061-96.2014.4.04.7000

/1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179 /1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais... saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605 /1998; art. 41 do decreto 3179 /1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2... que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000

, com base no art. 54 da lei n. 9605 /1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179 /1999 onde descreve: causar poluição... que possam resultar em danos à saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605 /1998; art. 41 do decreto 3179 /1999 - R... dos arts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14 da Lei n. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000477920128020001 AL 0700047-79.2012.8.02.0001

violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto... das empresas (objeto de alteração social), conforme estabelece o art. 233 da Lei n.º 6.404/76, devendo, assim, permanecer... pelo apelante não preenche todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.830/80...

Andamento do Processo n. 0001676-92.2013.8.22.0016 - Execução Fiscal - 31/05/2019 do TJRO

9.605/98 e art. 37 c/c art. 2º do Decreto 3179/99. A Lei 9.873/99, que, em seu art. 1º, § 1º, estabelece: Art. 1º... dos autos. Instada, a parte excipiente manifestou-se ao ID 25832443. Intimadas as partes a especificar provas, quedaram... início na data de 18/07/2011 (ID 11766193). Sendo a data de lavratura em ...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/05/2019

da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. 2º do Decreto 3179/99. A Lei 9.873/99, que, em seu art. 1º, § 1º, estabelece: Art. 1º... teve início na data de 18/07/2011 (ID 11766193). Sendo a data de lavratura em 20/03/2005 (ID 11766193 Pág. 5... de infração em que se aplicou a ora excipiente - por infração ambiental - pen...

Pg. 1535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

os benefícios previstos no art. 60 do Decreto 3.179/99 – desconto de 90% sobre a multa, mediante apresentação de PRAD... adimplida, na forma do art. 60, § 4º, do Decreto 3.179/99 (ID 17233686, p. 17-18). Argumenta o autor que a responsabilidade...% da multa, referente ao art. 60 do Dec. 3.179/99 (ID 17233682, p. 28...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1781154120008190001

violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração... de infração autuada em 16/03/1998 e inscrita na dívida ativa em 07/01/1999, por infringência ao artigo 1º, do Decreto.../01/1999, por infringência ao artigo 1º, do Decreto Municipal n° 8.42...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008980220168260142 SP 1000898-02.2016.8.26.0142

do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face.../76. DE 8.468/76, art. 26. Responsabilidade. 1. Multa ambiental. Natureza. “A aplicação de penalidades... estabelecido pela Resolução SMA 22/11. A conduta teria infringido o art. 26 do D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071262083 RS

violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMG 70071262083 ( CNJ: 0336402-41.2016.8.21.7000... AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA RESPONDER A...

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