Art. 37 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Andamento do Processo n. 674.457 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.457 - PR (2015/0045132-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE :...

Página 8413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Suficientemente impugnada a decisão agravada, passo à análise do recurso especial interposto. Não há falar em contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em exame foi...

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50239612320164047000 PR 5023961-23.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023961-23.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50000587520194049999 5000058-75.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000058-75.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000058-75.2019.4.04.9999 5000058-75.2019.4.04.9999

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA NO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. MAJORAÇÃO DA MULTA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. AUS...

Andamento do Processo n. 0002481-64.2012.4.01.4101 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002481-64.2012.4.01.4101/RO : CLODOALDO FARONE APELANTE ADVOGADO : RO00002193 - BELMIRO GONCALVES DE CASTRO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do...

Página 1415 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

: CLODOALDO FARONE APELANTE ADVOGADO : RO00002193 - BELMIRO GONCALVES DE CASTRO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046801320178260229 SP 1004680-13.2017.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000458066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004680-13.2017.8.26.0229, da Comarca de...

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