natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n..., dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da …
Art. 17 do Decreto Lei 1598/77
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
(Revogado)
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem;
(Revogado)
b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.
(Revogado)
§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea b do § 1o, os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Variações Monetárias
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431295420194040000 5043129-54.2019.4.04.0000
, sem redução de texto, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43..., PARCIAL, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043129-54.2019.4.04.0000 5043129-54.2019.4.04.0000
, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66... a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do artigo…
Andamento do Processo n. 5004637-53.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3
a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17 , do Decreto-lei n. 1.598... art. 17 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77. -Em relação ao acréscimo de juros pela …
Página 280 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77, em cuja redação... cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17 , do Decr……
Página 281 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
e pela CSLL, na forma prevista art. 17 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77. -Em relação ao acréscimo de juros pela taxa SELIC.... 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77. -Quanto aos juros de mora por …
Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
SELIC, veja-se: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, com a redação...-lein. 1.598/77, emcuja redação se espelhou o art. 373 , do Decreto n. …
Página 843 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
. 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77, emcuja redação se espelhou o art. 373 , do Decreto n. 3.000 /99 - RIR/99, e na forma... , do Decreto-lei n. 1.598 /77, em cuja redação se espelhou o art. 373 , do …
Andamento do Processo n. 0233676-39.2013.8.21.0001 - 15/10/2019 do TJRS
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Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019
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