º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por tribunal..., inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, …
Artigo 17 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
(Revogado)
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem;
(Revogado)
b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.
(Revogado)
§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea b do § 1o, os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Variações Monetárias
Página 125 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
. 17 do Decreto-lei nº 1.598 /77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000 /99 – RIR/99, assimcomo do art. 9º, § 2º, do Decreto... e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. …
Página 115 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação... cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. …
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CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, emcuja redação se espelhouo art. 373, do Decreto n. 3.000... a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou …
Página 147 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77..., do Decreto-lei n. 1.598/77, emcuja redação se espelhouo art. 373, do Decret……
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escapamà tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, emcuja redação..., compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.59……
Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77... possuemnatureza remuneratória e não escapamà tributação pelo IRPJ e pela …
Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77... possuemnatureza remuneratória e não escapamà tributação pelo IRPJ e pela …
Página 308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, do Decreto-lei n. 1.598/77, emcuja redação se espelhouo art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º... e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro …
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prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR... a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o …