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17 de junho de 2019
Artigo 36 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 36 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 36. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2012

celando o auto de infração, em razão da ilegitimidade de parte comprovada pro documentos de fls. 101/102 dos autos. Presente à votação os seguintes membros: Ramilson Luiz Camargo Santiago

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2012

Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ. Cumpre destacar o que dispõem o inciso I do art.15 da Lei nº 5.010/66 e o §3º do art.109 da Constituição Federal de 1988: ?Art. 15. Nas Comarcas do

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1294

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.001294-7/SC RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MUNICIPIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3155655 PR 0315565-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0315565-5 APELAÇÃO CÍVEL nº 315.565-5, de CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL - 4ª CÂMARA CÍVEL. APELANTE:INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP APELADO:NASCIMENTO VIANA RELATOR:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 315565502 PR 0315565-5/02 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0315565-5/02 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 315.565-5/02, DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL - 4ª CÂMARA CÍVEL. EMBARGANTE: NASCIMENTO VIANA EMBARGADO:IAP - INSTITUTO AMBIENTA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 315565501 PR 0315565-5/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0315565-5/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 315.565-5/01, DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL - 4ª CÂMARA CÍVEL. EMBARGANTE: NASCIMENTO VIANA EMBARGADA:IAP - INSTITUTO AMBIENTAL

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2011

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 8/2011 - UASG 193104 Nº Processo: 02007001812201107 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento de ração para a

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2006

§ 2° A utilização de lâminas de madeira e enchimentos na confecção de compensados é considerada destinação final. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 O Ibama realizará, a qualquer tempo,

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/03/2011

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 112808/07 RECORRENTE – Madeireira Alto Juruena Ltda Auto de Infração nº 0585, de 01/08/06. RELATOR – Ramilson

Apelação Cível: AC 3155655 PR 0315565-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PORTE DE ARMA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ART. 36 , DECRETO 3.179 /99. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para configuração do crime de perigo disposto no Decreto 3.179 /99 não há necessidad...

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