Artigo 49 do Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967

Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
Art. 49. Perderá o direito à pensão:
I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro;
II - o beneficiário que renuncie expressamente;
III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.

Art. 151 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município,…

Art. 20 - Seção VII. Dos Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2014

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 98; Convenção promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 1967, artigo 49º; Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 939709 DF 2007/0076943-9

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. 2. Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO : RO 6 RJ 1997/0088768-5

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO - EVOLUÇÃO DA IMUNIDADE ABSOLUTA PARA A IMUNIDADE RELATIVA - ATOS DE GESTÃO - AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL - …

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