Parágrafo 4 Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência:
§ 4º - Não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
Receitas e Despesas Financeiras

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2012

físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, que não estejam incluídas no ativo imobilizado (ou seja, não resulte aumento de vida útil do bem superior…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69980 PE 99.05.64821-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE MULTAS. ART. 225, PARÁGRAFO 4º DO RIR/80. RECEITA OMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 180 DO RIR/80. TR COMO INDEXADOR MONETÁRIO. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA UFIR. DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0064821-71.1999.4.05.0000 PE 0064821-71.1999.4.05.0000

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