Art. 35 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 35. Comercializar motosserra ou utilizá-la em floresta ou demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade comercializada.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 07133981020128230010 0713398-10.2012.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº. 0713398-10.2012.8.23.0010 APELANTE: FUNDAÇAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - FEMACT APELADO: RILDO MACÊDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533517 PR 2013/0227956-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.517 - PR (2013/0227956-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS : SAMANTA MARIA PINEDA STANISCHESK ALEXANDRE DERENNE …

Andamento do Processo n. 1.533.517 - PR do dia 09/06/2015 do STJ

(2903) RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.517 - PR (2013/0227956-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS : SAMANTA MARIA PINEDA STANISCHESK ALEXANDRE…

Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2015

alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, concluindo-se pela procedência da pretensão inaugural, nos seguintes termos. Com efeito, foi a empresa autora…

Página 2089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2015

clientes sobre a necessidade do registro, via e-mail didático, entendo, ter havido, também, a revelação de total boa-fé. Foram os autos de processo administrativo encaminhados ao Presidente do IBAMA,…

Página 235 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Agosto de 2014

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009343-39.2013.404.7110/RS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS EXEQUENTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO : NOE DA SILVEIRA GONCALVES NO(S) PROCESSO(S)…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Junho de 2013

Requer anulação do auto de infração pela ilegalidade da imposição de sanção administrativa, substanciada em norma de Direito Penal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos, decidem os…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2009

tação de Serviço Voluntário, para execução de atividades de Apoio Técnico junto à Divisão de Licenciamento/IBAMA/MG, sem representação judicial ou extrajudicial. Amparo: Nos termos da Lei n.º…

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Março de 2006

consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor do Conselho da Comunidade, e a outra em prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo juízo de execução, e…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2010

Vilmar Vilson Zboralski Luiz Carlos H. da Silva João Lopes Gonçalves Madeireira Padrão Ltda J. Araújo Madeiras R. dos Santos Ferreira Comércio - ME Ind. e Com. de Mads. Catarinense Ltda Palmeira Ind.
Termo/Assunto relacionado