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18 de junho de 2019
Artigo 34 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 34 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por árvore.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027492920154047113 RS 5002749-29.2015.4.04.7113

da autuação substituída por multa de R$ 500,00, conforme previsão do art. 34 do Decreto 3.179 /99. Na origem, a presente.... A empresa demandante foi autuada por ter supostamente incorrido na conduta tipificada no art. 44 do Decreto 3.179 /99... de que ele estaria se referindo a condutas tipificadas no art. 44 d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054177620154047208 SC 5005417-76.2015.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005417-76.2015.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424719 AL 2013/0407043-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.719 - AL (2013/0407043-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ CORRÊIA DOS SANTOS ADVOGADO : CID DE CASTRO CARDOSO - AL005091 DECISÃO RE...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

(2842) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.719 - AL (2013/0407043-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

61 dos quais resultou a cominação de pena de multa, combase no art. 34 e 70 da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 2º e 19 do Decreto 3.179/99. Nesse passo, a r. decisão de fls. 511/513, proferida pelo MM.

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

administrativo requerendo a remessa dos autos ao CONAMA, o que foi indeferido pela Presidência do IBAMA, assimcomo o recurso hierárquico protocolado perante a Superintendência daquela

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/08/2016

III. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, o interessado deverá recolher o valor da multa devidamente atualizado em 05 (dias), por meio de extração de segunda via da notificação-recibo a

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2016

III. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, o interessado deverá recolher o valor da multa devidamente atualizado em 05 (dias), por meio de extração de segunda via da notificação-recibo a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054229380 RS

MCMC Nº 70054229380 (Nº CNJ: 0147565-07.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelação cível. embargos à execução fiscal. multa por infração ambiental. sentença absolutória na esfera criminal que repercute na

Andamento do Processo n. 0015147-65.2009.403.6100 - 26/08/2015 do TRF-3

0015147-65.2009.403.6100 (2009.61.00.015147-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO(SP168871 - SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA) Trata-se de ação

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