Art. 2, § 1, inc. I, "f" da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00424973520158070001 DF 0042497-35.2015.8.07.0001

artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. 7.853 /89, o qual determina ser compulsória a matrícula... do disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2019

compulsória (art. 2º, parágrafo único, I, alíneaf”, da Lei 7.853/89); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE... aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Julho de 2019

III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 9.394/96, no art. 2º, parágrafo único, inciso I, alíneaf”, da Lei 7.853... e III, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 c/c o disposto no art

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 08012026820158220000 RO 0801202-68.2015.822.0000

com a norma posta; (b) arts. 58, §§ 1º e 2º; 32, 4º, III, e 3º, I, da Lei 9.394/1996, art. 2ª, parágrafo único, I, f, da Lei... violação aos artigos 4º, § 2º do Decreto 8.368/2014, 32 e 3º, I, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1307753 MS 2018/0140041-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.753 - MS (2018/0140041-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS : FÁBIO GUTIERRES …

Andamento do Processo n. 2018/0140041-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.753 - MS (2018/0140041-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS : FÁBIO…

Página 8863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

que fará jus a acompanhante especializado o autista que possuir concreta necessidade de tal acompanhamento, havendo clara exigência de comprovação prévia dessa condição, e o atendimento ou não da…
John Alves, Advogado
há 2 anos

Direito à educação para autistas: Escola pode negar matrícula à criança em razão do autismo?

Inicialmente, diante da gravidade do assunto a ser tratado, é necessário atropelar as regras impostas à dissertação e responder a indagação feita no título com um ostensivo “NÃO”! Afinal, nenhuma…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Abril de 2018

ou privado, em razão de sua deficiência (art. 8º, inciso I, da Lei 7.853/1989, com redação conferida pela Lei 13.146... especificados no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 13.146/2015; 3) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08045658620138120008 MS 0804565-86.2013.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de junho de 2017 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0804565-86.2013.8.12.0008/50000 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel…