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19 de junho de 2019
Artigo 33 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 33 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50225141620154047200 SC 5022514-16.2015.4.04.7200

a infração ambiental do art. 33 do Decreto 3.179/99, posto que tal dispositivo só se aplicaria quando o corte de vegetação... de espécies nativas. (redação anterior à Lei 11.284/2006) Decreto 3179-99 Art. 33. Impedir ou dificultar a regeneração natural... de lago e demais situações previstas no art. 2º da Lei 4....

Andamento do Processo n. 0002855-74.2012.4.01.4200 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

3.179/99 e, posteriormente pelo Decreto 6.514/0 8, que em seu texto estabeleceu valores de multa segundo a gravidade... NATURAL DE FLORESTA NATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUADA. ART. 72, INCISO II, DA LEI 9.605/98. ARTS. 33 E 39 DO DECRETO... 3.179/1999. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO...

Pg. 2311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

, INCISO II, DA LEI 9.605/98. ARTS. 33 E 39 DO DECRETO 3.179/1999. MULTA APLICADA PELO IBAMA MANTIDA. DESNECESSIDADE...”, dispositivo disciplinado, inicialmente, pelo Decreto3.179/99 e, posteriormente pelo Decreto n°6.514/0 8, que em seu texto... COMPETENTE. RESERVA LEGAL. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORE...

Andamento do Processo n. 0000623-55.2008.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTROS (AS)

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 36263420128240011 Brusque 0003626-34.2012.8.24.0011

Apelação Criminal n. 0003626-34.2012.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1159 SC 2005.72.02.001159-7

APELAÇAO CÍVEL Nº 2005.72.02.001159-7/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 103920164013906 0000010-39.2016.4.01.3906

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/1999. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 0000010-39.2016.4.01.3906 - Apelação Cível - 01/03/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000010-39.2016.4.01.3906/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : OSMAR SCARAMUSSA ADVOGADO : PA0008798B - MARIO ALVES CAETANO APELADO : INSTITUTO

Pg. 274. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS PECHAS APONTADAS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição e obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de

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