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24 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 8 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 8º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

§ 1º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

§ 2º A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1º será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu regimento interno.

§ 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

assim determinado pelo Art. 8º da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, nos termos da Instrução Normativa/TCU 71, de 28 de novembro... de sua suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no Art. 28 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e na forma... Informativo de Créditos não Quitados d...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA... V, combinado com o artigo 36, inciso III, da Portaria ALF/GRU n° 203/2017; e considerando o contido no art. 774, §§ 1... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A justificativa encontra-se no...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA... o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443..., de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA, pelo prese...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1915820157

. 8º da Lei 8.443/1992 e defendem a aplicação da prescrição quinquenal para a atuação desta Corte de Contas, com base.../0119406-5), Min. Rel. Luiz Fux, STJ - Primeira Turma, DJe 23.4.2008 (peça 41, p. 18-21). 8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC..., pois a assinatura 11 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.158/2015-7 consta...

Pg. 202. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

da Lei 8.443/1992, no sentido de instaurar tomada de contas especial, caso se faça necessário, e informe a este Tribunal no... condizentes com a atuação desse conselho, adote a medida prevista no artigo 8º da Lei 8.443/1992, no sentido de instaurar..., inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso ...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

2012, conforme determina o art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o proponente e demais responsáveis... Normativa TCU 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais... da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o proponente e demai...

DENÚNCIA (DEN): DEN 1589920187

com a atuação desse conselho, adote a medida prevista no artigo 8º da Lei 8.443/1992, no sentido de instaurar tomada de contas... com a atuação desse conselho e fora da especialidade do citado médico, adote a medida prevista no artigo 8º da Lei 8.443/1992, no... (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art....

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2019

de Contas Especial - TCE e/ou inscrição no CADIN, conforme assim determinado pelo Art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho... o art. 8º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o proponente e demais responsáveis poderão ser inscritos no... centavos), a vigorar desde 1º de junho de 2018. Fundamento legal: § 8º ...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, nos artigos 8º e 22º , inciso III , da Lei 8.443 , de 16/07/92 e artigo 26 , § 4º , da Lei 9.784 , de 29/01/99, CITA..., nos artigos 8º e 22º , inciso III , da Lei 8.443 , de 16/07/92 e artigo 26 , § 4º , da Lei 9.784 , de 29/01/99, CITA... , da Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 22º , inciso ...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

de instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443 , de 1992; 9.3. determinar... , da Lei 8.443 , de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Dilene Miranda Job e do Instituto Deus é... 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei n.º 8.443 , de 1992, caso não...

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