Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência:
§ 1º - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.

Andamento do Processo n. 5014341-56.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2021 do TRF-3

. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único..., do Decreto-Lei1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias …

Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art.1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598.../1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. …

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio..., além de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art.1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei

Andamento do Processo n. 1743521 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º...-lei 1.598/1977. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo …

Página 7434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316... MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA …

Andamento do Processo n. 5011056-74.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 09/12/2020 do TRF-3

1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio... de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei

Página 2231 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404..., do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011056-74.2019.4.03.6105 SP

APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011056-74.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE…

Andamento do Processo n. 5031899-42.2019.4.03.0000, Rel.Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020 - Mandado de Segurançacível - 04/12/2020 do TRF-3

, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art. 404, parágrafo único, do CC. Aduz, ainda, a existência... cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-…

Página 1814 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art.... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, …

Termo ou Assunto relacionado