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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 32, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 2092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

art. 2º, II e 32, parágrafo único, do Decreto Federal 3.179/99, por ter feito o transporte de madeira serrada... 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1º, inciso I. O feito comporta julgamento no estado em que encontra... COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo : 0000325-94.2006.8.1...

Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

, do Decreto Federal 3.179/99, por ter feito o transporte de madeira serrada da espécie Ipê, tipo exportação... da suposta conduta prevista nos arts. 46, parágrafo único, e art. 70, da Lei n° 9.605/98 c/c art. 2º, II e 32, parágrafo único..., conforme auto de infração 370185-D (fl. 21), em que foi aplicada multa ...

Pg. 491. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99. 2. Esta Corte adotou... decorre das normas previstas na Lei 8.078/90, art. 55; Decreto Estadual n° 3.571/2004, art. 1º e Decreto Federal n°. 2.781/97... dos artigos 24, 25 e 26 do Decreto 2.181/97, in verbis: “Art. 24. Para...

Pg. 492. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

para o patamar mínimo previsto no artigo 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, vigente na data da autuação...”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta... advocatícios de seu respectivo patrono (CPC, art. 21). 4. Dá-se parcial provimento ao recu...

Inteiro Teor. 92935020104036102

II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 3.179/99, e 1º, da Instrução Normativa 112/2.006. A Lei... como os arts. 32, parágrafo único e 2º, inc. II e IV do Decreto 3.179/99, além do art. 2º, II, "a" da IN 112/06. 2...) e infração administrativa, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c o art....

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/03/2019

centavos), com fulcro no parágrafo único do artigo 32 do Decreto Federal 3.179 /99. Requer o recorrente, a reforma... reais e sessenta e dois centavos), com fulcro no parágrafo único do artigo 32 do Decreto Federal 3.179 /99. Requer... e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 32 , §único do D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50018402520174047207 SC 5001840-25.2017.4.04.7207

a aplicação. Observado o art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. Valores fixados no mínimo legal. 2. A Polícia Militar... prática, em tese, dos ilícitos penais descritos no artigo 2º, caput , da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98..., caput, da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei : 9.605/98, tudo na forma ...

Inteiro Teor. 136046620054036100

artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, artigos 2º, IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99 e artigo..., parágrafo único, da Lei 9.605/98, artigos 2º, IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99 e artigo 13, I... do art. 32 do Decreto 3.179/99, atualmente revogado. De acordo com o referido pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89302020064036000 MS

9.605/98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal 44-N/93. Apreciando... prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99, editado na esteira do art. 70 da Lei 9.605/98... do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal 44-N/93. 3. Apr...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89302020064036000 MS

-se fundamentado nos artigos 46 e 70 da Lei 9.605/98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º... nos artigos 46 e 70, parágrafo único, da Lei 9.605/98; 2º, II, IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3179/99, bem... parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99, editado na esteira do art....

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