Art. 32, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 2109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

extraído da flora nacional (art. 1° da Portaria IBAMA n° 44-N/93), conduta corretamente enquadrada no art. 32, parágrafo... único, do Decreto 3.179/994. 4. A menção ao art. 46 da Lei 9.605/98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

. Logo, houve infração, devidamente caracterizada, aos artigos 1º, 2º e 44 do Decreto 3.179/1999 e ao artigo 2º.../1998 c/c o art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/1999, revogado pelo Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058870220114036000 MS

.c. os artigos 2º , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99. 3. Os dispositivos do Decreto ... da Lei 9.605 /98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179 /99 bem assim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005887-02.2011.4.03.6000 MS

aos artigos 46, 70 e 72 da Lei 9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179... ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de …

Andamento do Processo n. 0012693-11.2011.4.03.0000 - 00053agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TRF-3

.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto 3.179/99 estão... violadora de disposição de leique visa a proteção do meio …

Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto... E NO DECRETO 3.179/99. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO NÃO …

Andamento do Processo n. 00032989120078140005 - 03/09/2019 do TJPA

, parágrafo único, e art. 70, da Lei n° 9.605/98 c/c art. 2º, II e 32, parágrafo único, do Decreto Federal 3.179/99, por ter... civil pública com fundamento na Lei 7.347/85, mais precisamente …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

art. 2º, II e 32, parágrafo único, do Decreto Federal 3.179/99, por ter realizado transporte de madeira serrada... RIO DOURADO LTDA, em razão da suposta conduta prevista nos arts. 46, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136046620054036100 SP

, IV e 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99 e artigo 13, I, da Portaria IBAMA 44/93, por exportar madeira... , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, artigos 2º , IV e 32 , parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127955420114036104 SP

único, c/c o art. 70 da Lei 9.605 /98, bem como os arts. 32 , parágrafo único e 2º , inc. II e IV do Decreto 3.179..., ou ambas as penas cumulativamente. O Decreto 3.179 /99: Art. 44. …
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