Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 1560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

administrativa, nos termos do art. 70 da Lei9.605/1998 c/c o art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/1999, revogado pelo Decreto... e recuperação do meio ambiente. Decreto 6.514/2008Art. 3º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001409-90.2017.8.16.0067 PR 0001409-90.2017.8.16.0067 (Acórdão)

9.605/98, bem como 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99; (c) há violação ao artigo 97, Decreto Federal 6.5144... das legislações infringidas (Art. 70 da Lei Federal 9.605/98 e 32, § par…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001409-90.2017.8.16.0067 PR 0001409-90.2017.8.16.0067 (Acórdão)

de infração violaria os artigos 70 da Lei 9.605/98, bem como 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99; (c) há violação... artigo 32, § parágrafo único, do Decreto Federal 3.179/1999, acima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000044-13.2014.4.04.7204 SC 5000044-13.2014.4.04.7204

amparou-se no arts. 70 e 72 da Lei 9.605 /98 e art. 32 , caput, e 2º, II, do Decreto 3.179 /99 e art. 1º da Portaria 44/93-N... , incisos II e IV , e art. 32 , estes do Decreto 3179 /99. Afirma que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040151-66.2013.4.04.7000 PR 5040151-66.2013.4.04.7000

do Termo de Compromisso, deve ser reduzida a multa em 90% do valor, com base no art. 60, §2º, do Decreto 3.179/99... DO ART. 49 DO DECRETO 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇAO DA …

Página 2273 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

INFRAÇÃO: ART. 46 DA LEI FEDERAL N.° 9605/98 C/C ART. 32, PARÁGRAFO UNICO DO DECRETO FEDERAL N.° 3179/99., inscrito(s....INTIMAR a parte­exequente, através de carga/remessa (art. 183, §1º, do CPC), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5004300-76.2020.8.24.0000 TJSC 5004300-76.2020.8.24.0000

administrativa, nos termos do art. 70 da Lei 9.605 /1998 c/c o art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /1999, revogado... da Agravante foram tipificados apenas em artigos do Decreto Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014642-40.2020.4.04.0000 5014642-40.2020.4.04.0000

ambiental nos termos do art. 38 da Lei 9.605/98, art. 2°, a-1 e c, da Lei 4.771/65 e art. 32, parágrafo único, do Decreto... 3.179/99, vigente à época, atualmente substituído pelo Decreto n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006941-62.2005.4.01.3900 PA 2019/0144716-7

configurada a infração prevista no artigo 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99. 4. Não há desproporcionalidade no valor..., ao que resta configurada a infração prevista no artigo 32 , parágra…

Andamento do Processo n. 0000688-60.2017.403.6138 - 14/08/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 70 da Lei9.605/1998 c/c o art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /1999, revogado pelo Decreto 6.514... e, a despeito do que alega o embargante, houve enquadramento …

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