Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

, sob pena de violação dos artigos 24, 25 e 26 do Decreto 2.181/97, in verbis: “Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação... possuía a ATPF, configurando a infração prevista no parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50146424020204040000 5014642-40.2020.4.04.0000

, parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, vigente à época, atualmente substituído pelo Decreto n. 6.514 /08 que se manteve... da tipificação de infração ambiental nos termos do art. 38 da Lei 9.605 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014642-40.2020.4.04.0000 5014642-40.2020.4.04.0000

nos termos do art. 38 da Lei 9.605 /98, art. 2º , a-1 e c, da Lei 4.771 /65 e art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179... ambiental nos termos do art. 38 da Lei 9.605 /98, art. 2º , a-1 e c, da …

Andamento do Processo n. 0000367-97.2007.8.14.0071 - 04/06/2020 do TJPA

, ambos da Lei 9.605 /98, e no art. 2º , II e IV e art. 32 , parágrafo único , ambos do Decreto 3.179 /99, conforme deflui... , conforme dispõe o artigo 225, parágrafo 3º, bem como no art. 14 , …

Página 2532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

, parágrafo único , ambos do Decreto 3.179 /99, conforme deflui da leitura do AI 527227-D de 18 de novembro de 2005... aos autos e está prevista no artigo 46 , parágrafo único e art. 70 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527664020174047100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

incorrido em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 32 , § único e art. 2º , II do Decreto 3.179 /99, que está..., nos termos do art. 10 do Decreto 3.179 /99, então vigente. Portanto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052766-40.2017.4.04.7100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

a autuação (art. 32 , § único do Decreto 3.179 /99) não exige a efetiva ocorrência de dano/impacto ambiental; basta, para tanto... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do …

Página 896 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Maio de 2020

9.605 /98 e no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179 /99. 2. Esta Corte adotou em diversos julgamentos... o patamar mínimo previsto no artigo 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267888420184040000 5026788-84.2018.4.04.0000

, da Lei 4.771/65 e art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, vigente à época, atualmente substituído pelo Decreto n... 2009.72.01.002126-5. Narra a agravante, em síntese, que no dia 12 de se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026788-84.2018.4.04.0000 5026788-84.2018.4.04.0000

de infração ambiental nos termos do art. 38 da Lei 9.605/98, art. 2°, a-1 e c, da Lei 4.771/65 e art. 32, parágrafo único..., do Decreto 3.179/99, vigente à época, atualmente substituído pelo Decret…

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