Inciso II do Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência:
II - em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43783 SC 96.04.43783-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 31152 PR 1998.04.01.031152-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27072 PR 1998.04.01.027072-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43783 SC 96.04.43783-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 31152 PR 1998.04.01.031152-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27072 PR 1998.04.01.027072-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

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