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17 de junho de 2019
Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 32 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

/1998 e do art. 32 do Decreto n. 3.179/1999, ventilada nos embargos. 2. É o seguinte o acórdão embargado: ADMINISTRATIVO... que, nos termos do “revogado art. 32 do Decreto n. 3.179/99”, a ATPF “deve acompanhar o produto durante todo o tempo... se presume. 6. Apelação remessa oficial desprovidas. 3. Na apelação, a embar...

Andamento do Processo n. 0001446-46.1999.8.14.0024 - 10/06/2019 do TJPA

destinada a apurar aç¿o criminosa previstas no Art. 46, § Único e art. 70, todos da Lei 9.605/98 e art. 32, do Decreto... ação criminosa previstas no Art. 309, da Lei 9.503/97. Às fls. 35, o Nobre representante do Ministério Público... DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Cuida-se de ação penal destinada a apurar ação crimi...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

. 70, todos da Lei 9.605/98 e art. 32, do Decreto 3.179/99. Às fls. 61, o Nobre representante do Ministério Público... do artigo 107, IV do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema. Sem custas. Publique... DEFENSORIA PUBLICA SENTENÇA Cuida-se de aç¿o penal destinada a apurar aç¿o c...

Pg. 2092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

art. 2º, II e 32, parágrafo único, do Decreto Federal 3.179/99, por ter feito o transporte de madeira serrada... 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1º, inciso I. O feito comporta julgamento no estado em que encontra... COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo : 0000325-94.2006.8.1...

Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

, do Decreto Federal 3.179/99, por ter feito o transporte de madeira serrada da espécie Ipê, tipo exportação... da suposta conduta prevista nos arts. 46, parágrafo único, e art. 70, da Lei n° 9.605/98 c/c art. 2º, II e 32, parágrafo único..., conforme auto de infração 370185-D (fl. 21), em que foi aplicada multa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 277912220084036182 SP

9.605/1998, e artigos 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/1999, e artigos 1º e 2º, item k, e 3º, da IN 112/1986... DE LENHA). MULTA E APREENSAO DO MATERIAL. LEI 9.605/98 E DECRETO FEDERAL 3.179/99. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso... de acordo com o artigo 849 do RIR/99 - Decreto 3.000/99, estes depósitos não estão sujeitos...

Pg. 491. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99. 2. Esta Corte adotou... dos artigos 24, 25 e 26 do Decreto 2.181/97, in verbis: “Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I... do direito de nomear bens a penhora (artigo 10, da Lei 6.830/198...

Pg. 492. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

para o patamar mínimo previsto no artigo 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, vigente na data da autuação...”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta... advocatícios de seu respectivo patrono (CPC, art. 21). 4. Dá-se parcial provimento ao recu...

Inteiro Teor. 92935020104036102

como os arts. 32, parágrafo único e 2º, inc. II e IV do Decreto 3.179/99, além do art. 2º, II, "a" da IN 112/06. 2... II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 3.179/99, e 1º, da Instrução Normativa 112/2.006. A Lei...) e infração administrativa, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c o art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 89337220064036000 MS

aos artigos 46 e 70 da Lei 9.605/98, além dos artigos 2º, incisos II e IV e artigo 32, do Decreto 3.179/99 e artigo... da Lei 9.605/98, além dos artigos 2º, incisos II e IV e artigo 32, do Decreto 3.179/99 e artigo 1º, da Portaria Federal... por infringência aos artigos 46 e 70 da Lei 9.605/98, além dos...

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