Art. 32 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 2108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE (ART. 70 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 32 DO DECRETO 3.179/99) - FICHAS DE CONTROLE MENSAL... editado o Decreto3.179/1999, o qual apenas especificou as infrações …

Página 2109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

único, do Decreto 3.179/994. 4. A menção ao art. 46 da Lei 9.605/98, dispositivo de natureza penal, não implica a nulidade... extraído da flora nacional (art. 1° da Portaria IBAMA n° 44-N/93), …

Página 2110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

/98 c/c artigo 32 do Decreto3.179/1999 (fls. 309/310). 6. Do trecho acima transcrito verifica-se que a Corte... o IBAMA ter incorrido em erro material quanto ao primeiro dos dispositivos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

. Logo, houve infração, devidamente caracterizada, aos artigos 1º, 2º e 44 do Decreto 3.179/1999 e ao artigo 2º.... A quantificação da multa tomou por base o valor previsto no art. 11 do Decreto n…

Página 1097 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

constantes do art. 32, do Decreto 3.179/99, vigente à época da imposição da penalidade administrativa. Não deve o Poder... a quem os impugna demonstrar a prática de ilegalidade hábil ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058870220114036000 MS

.c. os artigos 2º , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99. 3. Os dispositivos do Decreto ... da Lei 9.605 /98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179 /99 bem assim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005887-02.2011.4.03.6000 MS

aos artigos 46, 70 e 72 da Lei 9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179... ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de …

Andamento do Processo n. 0012693-11.2011.4.03.0000 - 00053agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TRF-3

.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto 3.179/99 estão... 463839-D, tampouco na ilegalidade do Decreto 3.179/99, …

Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto... E NO DECRETO 3.179/99. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO NÃO …

Andamento do Processo n. 1.527.775 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

no art. 32 do Decreto 3.179/99.6. Na hipótese em exame, a autuáda foi responsabilizada pela conduta de receber, para fins... referido decreto, que até então regulamentava a Lei n° 9.605/98, …
Termo/Assunto relacionado