Inciso I do Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007255-17.2016.4.04.7209 SC 5007255-17.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007255-17.2016.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MALWEE MALHAS LTDA (EMBARGANTE)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 4799 PE 91.05.06878-9

TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 167014 RS 1998/0017599-7

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO. LEI 8541 /92 E DECRETO-LEI 1598 /77. ILEGALIDADE. ART. 43 - CTN . O art. 105 , III , da CF não contempla a possibilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43783 SC 96.04.43783-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 31152 PR 1998.04.01.031152-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27072 PR 1998.04.01.027072-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0006878-77.1991.4.05.0000 PE 0006878-77.1991.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 167014 RS 1998/0017599-7

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO. LEI 8541 /92 E DECRETO-LEI 1598 /77. ILEGALIDADE. ART. 43- CTN . O art. 105 , III , da CF não contempla a possibilidade de, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43783 SC 96.04.43783-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 31152 PR 1998.04.01.031152-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …

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