I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou (Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007255-17.2016.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MALWEE MALHAS LTDA (EMBARGANTE)…
TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA.
1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR …
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO. LEI 8541 /92 E DECRETO-LEI 1598 /77. ILEGALIDADE. ART. 43 - CTN . O art. 105 , III , da CF não contempla a possibilidade …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.
1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …
TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA.
1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR …
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO. LEI 8541 /92 E DECRETO-LEI 1598 /77. ILEGALIDADE. ART. 43- CTN .
O art. 105 , III , da CF não contempla a possibilidade de, …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.1.
São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART- 41 , PAR-1 , DA LEI- 8981 /95.VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DOS INC-2 E INC-4 DO ART-151 DO CTN-66 …