e II - Ausência de comprovação da devolução do saldo do convênio no prazo acordado no valor de R$ 131.663,86. Essas irregularidades resultaram em danos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico…
Artigo 7 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
Recurso - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível - contra União Federal
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR . DR. JUIZ FEDERAL DA 7' VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS • Processo n°:/6007-90.2012.4.01.3800 Apelante:…
Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON): 9862022 000.586/2022-6
Trata-se de monitoramento do cumprimento, pelo Banco do Brasil S.A., das determinações exaradas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2763/2020-TCU-Plenário , de 14/10/2020, relator Ministro Raimundo…
Resolução n. 664 - 26/04/2022 do DOU
RESOLUÇÃO CFFA Nº 664, DE 19 DE ABRIL DE 2022 "Estabelece normas e procedimentos no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia em relação à prestação de contas." O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no…
Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2022
Art. 2º - APROVAR, julgando regular com ressalva, o Processo de Prestação de Contas do Creci 16ª Região/SE, referente ao exercício de 2021, em conformidade com os Arts. 31, II, 36 e 38, I, do…
Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Abril de 2022
termos do art. 104, VII do Regimento Interno do CREA/MA. CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo deferido na Portaria 72/2021-PRESI/CREA-MA; CONSIDERANDO a solicitação contida no Protocolo…
Andamento do Processo Administrativo n. 019.551/2020-7 - Acórdão n. 147/2022 / Tomada de Contas Especial - 01/02/2022 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 147/2022 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados os presentes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Escola de Sargentos de Logística contra Carlos Silva Paranhos,…
Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2022
1.7.3. no prazo de trinta dias a contar da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada: 1.7.3.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ora examinado, e o…
Andamento do Processo Administrativo n. 016.752/2019-8 - Acórdão n. 2889/2021 - 20/12/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 2889/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 016.752/2019-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Capua Projetos e…
Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021
deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança…