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15 de junho de 2019
Artigo 31 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 31 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 31. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.

Pg. 318. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

DO TRABALHO PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS. MEIO AMB. E DOS RECURSOS NAT. -IBAMA PARTE(S) REQUERIDA(S): RENATO CERQUEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SOLANGE DE HOLANDA ROCHA -OAB:PROC. FEDRAL

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/05/2017

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto oral divergente do

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

Interessado CNPJ/CPF n.º Processo n.º Auto de Infração nº Francisca Vanda Lúcia Rodrigues 116.397.388-27 02010.000047/2009-26 679249/D O Superintendente do IBAMA em Goiás, no uso de suas atribuições

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/12/2015

acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, negar provimento ao recurso e reconhecer de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do

Andamento do Processo n. 0001350-43.2009.8.14.0066 - 01/07/2015 do TJPA

Processo nº 0001350-43.2009.8.14.0066 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: MARCOS ANTONIO BALDA e BALDA E BUENO LTDA-EPP Adv: LEONARDO ALMEIDA SIDONIO - OAB/PA 15179-B FINALIDADE:

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

SECRETARIA DA COMARCA DE URUARÁ Processo n° 0001350-43.2009.8.14.0066 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: MARCOS ANTONIO BALDA e BALDA E BUENO LTDA-EPP Adv: LEONARDO ALMEIDA SIDONIO -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50006493020124047203 SC 5000649-30.2012.404.7203

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000649-30.2012.404.7203/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           DOC N º 70055305460 (N° CNJ: 0255173-64.2013.8.21.7000) 2013/Cível

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apelação cível. direito público não especificado. embargos à execução. multa ambiental. aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no dec. 3.179 /99, face ao cumprimento integral das

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