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24 de junho de 2019
Artigo 30 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 30 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 30. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Multa simples de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987710 SP 2016/0250190-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.710 - SP (2016/0250190-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ADAIR LUIS DA SILVA ADVOGADOS : JURANDY PESSUTO - SP051515 EDNA EVANI SILVA PESSUTO - SP228573 DECISAO Trata-se de Ag...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/03/2013

Presente à votação os seguintes membros: Nivaldo Oliveira da Cruz Representante da SICME/MT Álvaro Fernando Cícero Leite Representante da FIEMT Luciana Nascimento Silva Representante da AMM Cuiabá,

Pg. 204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.03.000803-8/MG Processo na Origem: 200338030008038 RELATOR : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : PAULO MARCIO GUIMARAES REZENDE-ME ADVOGADO : SELMO GONCALVES

APELAÇÃO CIVEL: AC 803 MG 2003.38.03.000803-8

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A aplicação de pena administrativa de multa não está condicionada à prévia advertência. Havendo dano efetivo, como no caso em questão, vez que foi constatada instalação de balsa e extração de areia sem a devida...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 91543 SE 0004626-58.2004.4.05.8500 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 91543/SE 2004.85.00.004626-5 APTE : DOMINGOS ROSA DE ANDRADE ADV/PROC : ANTONIO FRANCISCO FONTES E OUTRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 76703 PB 0014010-39.2001.4.05.0000 (TRF5)

ES/pmm REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 76703-PB (2001.05.00.014010-2) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Remessa Oficial à conta da sentença

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 91543 SE 2004.85.00.004626-5 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 91543/SE 2004.85.00.004626-5 APTE : DOMINGOS ROSA DE ANDRADE ADV/PROC : ANTONIO FRANCISCO FONTES E OUTRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE :

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 76703 PB 2001.05.00.014010-2 (TRF5)

ES/pmm REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 76703-PB (2001.05.00.014010-2) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Remessa Oficial à conta da sentença

Pg. 664. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/06/2012

Juiz Federal Titular: Dr. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Juiz Federal Substituto: Dr. ZENILDO BODNAR Diretora de Secretaria: Belª. MARITZA ROBLES THOMÉ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/03/2012

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA ? 20/12 Cuiabá, 16 de fevereiro de 2012. 2ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente ?

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