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26 de junho de 2019
Artigo 29 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 29 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.

Pg. 2723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto 3.179.../1999 e do artigo 29 da Lei 9.605/1998”. 9. Tratou-se de uma formalização de consenso sobre como interpretar e aplicar... ao fundamento de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da ...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal 3.179/99. Sustenta que a análise dos dispositivos legais emque se baseou... I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia... a infração ambiental nos artigos 70 e 29, 1º, inciso III, da Lei9605/98 c...

Pg. 535. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

alinhavar que o art.72, inc. VII e § 7o da destacada norma e o Decreto regulamentador ¿ Dec. n° 3.179/99 -, em seu art...). Tal conduta se subsume aos arts. 70 da Lei no 9.605/98 e 44 do Decreto no 3.179/99. (Revogado pelo Decreto no 6.514/2008... que, em momento algum, construiu a ¿barragem¿ apontada no Auto de Infra...

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Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

opostos: O art. 29, § 1º, III, da aludida lei e o art. 11, § 1º, III, do Decreto nº 3.179/99 prevêem, respectivamente, ocorrência de crime ambiental e infração administrativa ambiental no caso de

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Segundo o relatório publicado pela Renctas, 60% dos animais comercializados ilegalmente são para consumo interno, o chamado tráfico doméstico (Euzivaldo Queiroz) Um dos mais lucrativos comércios

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Numeração Única: 0005611-34.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.005782-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU DEFENSOR : VANIA

Pg. 3009. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2015

1. Na sentença, foi julgado “extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei

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