Art. 2, § 1, inc. I da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00424973520158070001 DF 0042497-35.2015.8.07.0001

artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. 7.853 /89, o qual determina ser compulsória a matrícula... do disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2019

compulsória (art. 2º, parágrafo único, I, alínea “f”, da Lei 7.853/89); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE... aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Julho de 2019

III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 9.394/96, no art. 2º, parágrafo único, inciso I, alínea “f”, da Lei 7.853... e III, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 c/c o disposto no …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 08012026820158220000 RO 0801202-68.2015.822.0000

com a norma posta; (b) arts. 58, §§ 1º e 2º; 32, 4º, III, e 3º, I, da Lei 9.394/1996, art. 2ª, parágrafo único, I, f, da Lei... violação aos artigos 4º, § 2º do Decreto 8.368/2014, 32 e 3º, I, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10543160007836001 MG

, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.853/1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência... artigos 4º, III e 58 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024161053301001 MG

do apoio às instituições previstas neste artigo. No mesmo sentido, estabelece o artigo 2º, parágrafo único, inciso I... do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000453-39.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - 23/08/2018 do TJSP

Processo 1000453-39.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - Ensino Fundamental e Médio - A.C.S. - F.P.E.S.P. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Alysson Cavalheiro dos Santos ajuizou…

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

qualquer momento, sem nenhum prejuízo à parte requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, promova a suspensão do processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1307753 MS 2018/0140041-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.753 - MS (2018/0140041-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS : FÁBIO GUTIERRES …

Andamento do Processo n. 2018/0140041-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.753 - MS (2018/0140041-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADOS : FÁBIO…