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16 de junho de 2019
Artigo 28 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 28 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada.

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/11/2018

e três mil, trezentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer...), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999, por provocar incêndio em mata ou floresta em 374,439 hectares...), com fulcro nos artigo 19, § único, inciso II do Decreto Federal ...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/08/2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA - 038/18 Cuiabá, 29 de agosto de 2018. 8ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente -

Andamento do Processo n. 0154309-14.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0154309-14.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.154309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 530. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2018

Especializada. E-DJF2R: 13/12/2017; TRF4 - AC 5048021-85.2015.404.7100. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Órgão Julgador: 3ª Turma. Juntado aos autos em 1º/09/2016). 9.

Pg. 406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2018

I. À luz da jurisprudência do C. STJ, é de se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre pretensões indenizatórias movidas em face da Fazenda Pública, prevalecendo do disposto no art. 1º,

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/07/2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 728322/2010 Recorrente - Leane Simone Altmann. Auto de Infração n.125269, de 10/09/2010. Relatora - Marilia

Pg. 646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2018

ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007). Assim, entendo que eventual insuficiência da garantia ofertada não obsta a apreciação dos presentes embargos. No tocante à preliminar de nulidade da

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/03/2018

Representante da AMM Keli Rejane S. Dantas Representante da FEPESC Cuiabá, 23 de fevereiro de 2018. Flávio Lima de Oliveira Presidente da 3ª J.J.R. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL

Pg. 888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Conclusão Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 5º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017. MARCELO EDUARDO LIMA

Andamento do Processo n. 0135186-98.2015.4.02.5004 - 13/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 68

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