Art. 28 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada.

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

28 e 40 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente que seja analisada a ocorrência do bis in idem reformando... da pretensão punitiva, com escopo no artigo 21 do Decreto Federal 6.514/08, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299522320194040000 5029952-23.2019.4.04.0000

, II e VII e art. 28 do Decreto 3.179/99, constando no auto de infração 337527-D ter a executada incorrido na penalidade.... 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, que regia a matéria ao tempo dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029952-23.2019.4.04.0000 5029952-23.2019.4.04.0000

e VII e art. 28 do Decreto 3.179/99, constando no auto de infração 337527-D ter a executada incorrido na penalidade... multa, aplicada com fundamento nos arts. 70 e 41 da Lei 9.605/1998 c/c ar…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

e três mil, trezentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer...), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999, por …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Agosto de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA - 038/18 Cuiabá, 29 de agosto de 2018. 8ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente -…

Andamento do Processo n. 0154309-14.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0154309-14.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.154309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 530 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

Especializada. E-DJF2R: 13/12/2017; TRF4 - AC 5048021-85.2015.404.7100. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Órgão Julgador: 3ª Turma. Juntado aos autos em 1º/09/2016). 9.

Página 406 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2018

I. À luz da jurisprudência do C. STJ, é de se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre pretensões indenizatórias movidas em face da Fazenda Pública, prevalecendo do disposto no art. 1º,…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 728322/2010 Recorrente - Leane Simone Altmann. Auto de Infração n.125269, de 10/09/2010. Relatora - Marilia…

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2018

ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007). Assim, entendo que eventual insuficiência da garantia ofertada não obsta a apreciação dos presentes embargos. No tocante à preliminar de nulidade da…
Termo/Assunto relacionado