Art. 2, § 1 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
II - na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
III - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
IV - na área de recursos humanos:
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00424973520158070001 DF 0042497-35.2015.8.07.0001

artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. 7.853 /89, o qual determina ser compulsória a matrícula... do disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. …

Página 2361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

. Nas suas razões, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial na interpretação do art. 2º, parágrafo único, V..., "a", da Lei 7.853/1989, dos arts. 11 e 23 da Lei 10.098/2000. Para tanto, …

Andamento do Processo n. 28-45.2019.6.25.0018 - Ação Civil Pública - 14/11/2019 do TRE-SE

de regulamentar tal dispositivo constitucional, o legislador ordinário editou a Lei 7.853/89, cujo art. 2º, parágrafo único... e de defender as pessoas com deficiência e o direito à acessibilidade …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 14 de Novembro de 2019

ordinário editou a Lei 7.853/89, cujo art. 2º, parágrafo único, V, a, preconiza a necessária adoção e execução... acessibilidade plena. III. A Constituição Federal, em seu art. 227, § 2º, dispõe …

Página 162 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

de deficiência, descritos notadamente no art. 2º, caput e parágrafo único, II, “d” da Lei 7.853/89: Art. 2º Ao Poder... sido indeferido pelo Nobre Juízo a quo [...], já que o § 3º do Art. 1º da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1421400420045030036

de deficiência (art. 2.º, parágrafo único e III, -c-, da Lei n.º 7.853/89). Se não fosse só por isso, há também... com o que determina o art. 43 do Decreto n.º 3.298/99 (que regulamenta a Lei n.º 7.…

Página 95 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

portadoras de deficiência (art. 2.º, parágrafo único e III, "c", da Lei n.º 7.853/89). Se não fosse só por isso, há... com o que determina o art. 43 do Decreto n.º 3.298/99 (que regulamenta a Lei n.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102572920185030169

portadoras de deficiência (art. 2.º, parágrafo único e III, `c-, da Lei n.º 7.853/89). Mas não é só: trata-se também...- constitui tipo penal descrito no art. 8.º, III, da Lei n.º 7.853/89. Agravo …

Página 3512 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2019

, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência (art. 2.º, parágrafo único e III, "c", da Lei n.º 7.853/89.... 43 do Decreto n.º 3.298/99 (que regulamenta a Lei n.º 7.853/89, …

Página 131 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Outubro de 2019

no Texto da Lei 7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho..._______________ Especialidade:__________ _ fundamentado no Texto da Lei 7.853 de 2…
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