Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Art. 3º - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 1981) (Vide: Decreto-Lei nº 2.134, de 1984 e Decreto-Lei nº 2.413, de 1988 )

Recurso - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS-MG PROCESSO N° - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: E OUTROS IMPETRADOS: DIVINÓPOLIS-MG A União,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015878-73.2020.4.04.7001 PR 5015878-73.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA …

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Andamento do Processo n. 1.248/72 - Embargos à Execução Fiscal.Imposto Sobre Produtos - 15/02/2022 do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR…

Página 7648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2022

6.830/80, os quais não foram impugnados nas razões do Especial, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, seja, ademais, porque os três dispositivos tidos como contrariados – arts. 142, 145 e…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PROCESSO N°: A UNIÃO, por sua Procuradora da Fazenda abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente (prazo de 30 dias…

Petição - Ação Produto Impróprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AUGUSTO DE LIMA BISPO 2° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DE RECURSOS. Processo n° COMPANHIA DE ELETRICIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS 5044348-68.2020.4.04.0000 5044348-68.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

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