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19 de junho de 2019
Artigo 27 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 27 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 313194420174039999 SP

administrativa, aplicada em razão da violação ao art. 27, itens II e VII, do Decreto 3.179/99; não há se falar... administrativa, no valor original de R$ 600,00, com vencimento em 02.10.2001, com fundamento no Decreto 3.179/99, arts. 27 e 2º... oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009630620174047104 RS 5000963-06.2017.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000963-06.2017.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Andamento do Processo n. 0006425-19.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0001250-35.2007.4.01.3306 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.06.001250-0/BA : JOAO DANTAS DE SANTANA APELANTE ADVOGADO : BA0000826B - MANOEL DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0011098-58.2003.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0011098-58.2003.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.011084-7/MG : ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE PROCURADOR : MG00057957 - CESAR RAIMUNDO DA CUNHA APELANTE :

Pg. 655. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

De lembrar que não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que

Pg. 5952. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

5. Considera-se infração administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305070 RJ 2018/0134789-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.070 - RJ (2018/0134789-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : AROLDO DE JESUS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios...

Andamento do Processo n. 2018/0134789-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(5454) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.070 - RJ (2018/0134789-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTN AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.° 20.910/32. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 40, § 4.°, DA LEI N° 6.830/80.

Andamento do Processo n. 0148362-47.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0148362-47.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.148362-4

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