Art. 2 da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
II - na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
III - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
IV - na área de recursos humanos:
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

Página 132 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do art. 2º , II, de f, da Lei 7.853 /1989; do art. 2º, d e I, da Lei 8.472/1983...; doart. 18 do Dec reto 3.298 /1999; dos arts. 2º, 7º, § 2º, III, 38 e 40,§ 2º, …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal ; o § 2º do artigo 5º da Lei 8.112 /90; a alínea c do inciso III do artigo 2º da Lei n.º... 7.853 /89; regulamentada por meio do Decreto 9.508 /2018 e para candidatos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10112598020188260248 SP 1011259-80.2018.8.26.0248

artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 186 /08), no artigo 2º , da lei 7.853... remessa necessária, à luz do disposto no artigo 14 , § 1º , da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016768820168260459 SP 1001676-88.2016.8.26.0459

, da lei 7.853 /89 e pela lei 13.146 /15, no caso, fornecendo à criança ajuda de profissional habilitado, mas não... a, e parágrafo único) e 13.146 /2015 2 (artigos 3º, inciso XIII, 27 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016452520188260483 SP 1001645-25.2018.8.26.0483

regulamentado pela Lei . 7.853 /89 que em seu artigo 2º , V, a, prevê “a adoção e a efetiva execução de normas... garantido constitucionalmente Art. 227, § 2º e 244 da CF Lei 10.172 /01, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50356345620194040000 5035634-56.2019.4.04.0000

-se sobre o pedido de liminar, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92, o Município de São Miguel do Oeste/SC manifestou-se no... adequado às pessoas portadoras de deficiência. - A Lei 7.853 /89

Página 115 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Dezembro de 2019

contratação de pessoas portadoras de deficiência, em cumprimento ao que assegura o art. 2º da Lei Federal 7.853 /89 e art. 37... de diversas funções desta Prefeitura, conforme disposições …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00424973520158070001 DF 0042497-35.2015.8.07.0001

artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. 7.853 /89, o qual determina ser compulsória a matrícula... do disposto no artigo 2º , parágrafo único , inciso I , alínea f , da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50465712820194040000 5046571-28.2019.4.04.0000

pessoas portadoras de deficiência. - A Lei 7.853/89 garantiu aos portadores de necessidades especiais o pleno... se pronunciarem sobre o pedido de liminar, na forma do art. 2º da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046571-28.2019.4.04.0000 5046571-28.2019.4.04.0000

. - A Lei 7.853/89 garantiu aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício dos direitos individuais e sociais... acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. - A Lei 7.853/…
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