Art. 26 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 26. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00009274320148110082412212016 MT

federal n.º 9605/98 c/c artigos 26 e 38, ambos do Decreto federal n.º 3.179/99, por desmatar sem licença, conforme... pelo Decreto n. 3.179/99. Ao analisar o feito, o Magistrado singular julgou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305070 RJ 2018/0134789-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.070 - RJ (2018/0134789-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2018/0134789-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(5454) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.070 - RJ (2018/0134789-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 4568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTN AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.° 20.910/32. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 40, § 4.°, DA LEI N° 6.830/80.

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Abril de 2018

com fulcro no art. 26 do Decreto Federal n. 3.179/99. Requer o recorrente a proteção legal do art. 59, parágrafos 4º e 5º da Lei Federal n. 12.651, para firmar com a Secretaria Estadual do Meio…

Andamento do Processo n. 0003046-93.2014.8.22.0009 - Embargos à Execução Fiscal - 09/10/2017 do TJRO

Proc.: 0003046-93.2014.8.22.0009 Ação:Embargos à Execução Fiscal Embargante:Domingos Jocélio Alves Advogado:Paulo César de Oliveira (OAB/RO 685), Ellen Corso Henrique de Oliveira (OAB/RO 782), Denir…

Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2017

ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por…

Andamento do Processo n. 0009638-31.2010.403.6000 - 04/10/2017 do TRF-3

0009638-31.2010.403.6000 - JOSE ORLANDO DE MATTOS (MS007878 - VANESSA RIBEIRO LOPES E MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 330 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua…

Andamento do Processo n. 0006096-90.2011.8.16.0174 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1722861-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/205694. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006096-90.2011.8.16.0174…
Termo/Assunto relacionado