Art. 25 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Página 475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

/98, nos artigos 2º, VI e XI, 25 e 27 do Decreto 3.179/99 e no artigo 1º do Decreto 97.780/89”, e que a “exígua descrição... ELIZABETH MENDES Juiz(a) Federal Titular AVISO: Este processo tramita por …

Andamento do Processo n. 0031169-86.2014.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 26/09/2019 do TRF-1

poível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 , (na redação... 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO …

Página 2390 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO..., do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos …

Página 2788 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO..., garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, …

Página 2792 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril... do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a …

Página 3328 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação... de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214737120154039999 SP

'água", seja qual for a sua situação topográfica; (...)" O artigo 25, do Decreto 3.179/99: "Art. 25 - Destruir...: "O artigo 38, da Lei Federal 9.605/98: "Art. 38 - Destruir ou danificar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214737120154039999 SP

, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; (...)" O artigo 25, do Decreto 3.179/99...-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O artigo 38, da Lei Federal 9.605/98: "Art.…

Andamento do Processo n. 1.214.207 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA... estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art

Página 2194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE... ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte …
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