Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - Poderão ser amortizados os encargos e as despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, tais como: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007903-48.2019.4.03.6100 SP

interior do estabelecimento hospitalar. Dispõe a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15, § 1º, III..., corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005883-42.2016.4.04.7206 SC 5005883-42.2016.4.04.7206

do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... , corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida...-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95 explicitamente …

Andamento do Processo n. 5000095-44.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções.... Dispõe a Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, emseus artigos 15, § 1º, …

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

de 1995, emseus artigos 15, § 1º, III, "a", e 20, verbis: "Art. 15 - Abase de cálculo do imposto, emcada mês, será... de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005883-42.2016.4.04.7206 SC 5005883-42.2016.4.04.7206

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598 , de 26 de dezembro de 1977... acima o Art. 15 , § 1º , III , e , da Lei 9.249 /95. No caso em comento, há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008221-33.2018.4.04.7201 SC 5008221-33.2018.4.04.7201

) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977...%, respectivamente, com fundamento nos artigos 15, § 1º, III, a e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018412-91.2019.4.04.7108 RS 5018412-91.2019.4.04.7108

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, deduzida... pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, auferida no …

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, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei1.598, de 26 de dezembro...° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006669-15.2018.4.04.7207 SC 5006669-15.2018.4.04.7207

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977..., da Lei 4.506/64, pelo art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (dispositivos …

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