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16 de junho de 2019
Artigo 24 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 24 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 24. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1220820 MG 2017/0321074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.820 - MG (2017/0321074-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MIRLEI ALVIM SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO BR...

Andamento do Processo n. 2016/0077831-2 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(3861) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.023 - CE (2016/0077831-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3861) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.023 - CE (2016/0077831-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

4. No caso sob análise, a cominação de multa no valor de R$ 20.500,00, com fulcro no art. 2o c/c art. 11 do Decreto 3.179/99, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98),

Andamento do Processo n. 0020804-16.2007.4.05.8100 - Ac - 13/08/2015 do TRF-5

AC - 581788/CE - 2007.81.00.020804-0 [0020804-16.2007.4.05.8100] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO

Pg. 66. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/08/2015

RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO : FERNANDA DIOGO DE SIQUEIRA ADV/PROC : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES. ESPÉCIME EM

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2013

ILEGITIMIDADE DO APONTADO INFRATOR. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame, não se pode afirmar que o autor tenha perpetrado o ato de agressão ambiental, tendo em conta afirmação do próprio

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2012

Numeração Única: 0004559-19.2007.4.01.4000 RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.40.00.004560-5/PI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200451080006982

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.08.000698-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR :

APELAÇÃO CIVEL: AC 33044 MG 2009.38.00.033044-8

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605 /1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e sua...

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