Art. 23 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente:
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00109054220094036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010905-42.2009.4.03.6107/SP 2009.61.07.010905-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00135321520104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013532-15.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.013532-3/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00006810220104025052 ES 0000681-02.2010.4.02.5052

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000681-02.2010.4.02.5052 (2010.50.52.000681-2) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : INSTITUTO…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Junho de 2012

questão posta.ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS PELA AUTORA O conjunto probatório fornecido pela própria Autora demonstra que, de fato, firmou contrato de compra com a empresa Reclamada e, desde 2009, se…

Página 159 do Diário de Justiça da União (DJU) de 14 de Maio de 2009

O E. TRF da 2ª Região, confirmando recentes decisões prolatadas no mesmo sentido, tem ressaltado que o processamento e julgamento de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa…
Termo/Assunto relacionado