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24 de junho de 2019
Artigo 22 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 22 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo em águas jurisdicionais brasileiras:

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