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16 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 21 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 21. Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/12/2016

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES/ PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS ( ANEXO I - PORTARIA N.º 079/2000 - SEFAZ ) NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2015

535 do CPC; dos arts. 2º, 6º, IV, 9º, VIII, XII e XIII, 14, § 1º, e 17, I e II, da Lei 6.938/1981; do art. 927 do CC; dos arts. 71, II, e 72 da Lei 9.605/1998; e dos arts. 2º, 6º, 7º e 21 do Decreto

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 22883 PR 2006.70.00.022883-0

D.E. Publicado em 10/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883- 0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 22883 PR 2006.70.00.022883-0

D.E. Publicado em 10/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883- 0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6

D.E. Publicado em 08/04/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6

D.E. Publicado em 08/04/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6

D.E. Publicado em 08/04/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6

D.E. Publicado em 27/10/2008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.71.10.004455-6/RS RECTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO : Maria Alejandra

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2012

ementado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. 1. A apreensão dos instrumentos do crime é medida que deve guardar

APELAÇÃO CIVEL: AC 445213

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.030474-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FABRICIO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO : DARCI MIGUEL DE FREITAS E OUTRO APELADO : INST. BRAS. DO

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