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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 21 do Decreto 3179/99 Jurisprudência

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APELAÇÃO CIVEL: AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO DAS REDES DE PESCA. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. - Em razão da devolução da embarcação ao Autor, na via administrativa, falece o IBAMA de interesse recursal quanto ao tópico...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200251530006577 RJ 2002.51.53.000657-7

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PESCA ILEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A questão em debate gira em torno da anulação de auto de infração, lavrado pelo IBAMA, em que foi o apelante punido por estar exercendo a pesca em local proibido e sem a licença ambiental, com multa estabelecida na forma do art. 1º , VI...

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