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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 21 do Decreto 3179/99 Legislação

(1)
Lei nº 3415 de 02 de junho de 2004

DETERMINA MORATÓRIA PARA PESCA COM USO DE REDES NO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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