Art. 5 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;
IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;
VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;
IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, Constituição Federal /1988, e art. 5º , VIII , Lei 8.443 /1992). O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão... do responsável ora citado, caso figure no rol de responsáveis de …

Portaria n. 445 - 05 de novembro de 2019 do TRE-BA

de abril de 2017 Regimento Interno do Tribunal, e CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei n.º 8443 de 16 de julho de 1992 Lei Orgânica... das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 8 de Novembro de 2019

da União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.443 , de 1992; CONSIDERANDO o Manual do Sistema Integrado de Administração... a conformidade e o desempenho da gestão das pessoas abrangidas pelos …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Novembro de 2019

, de 27 de abril de 2017 Regimento Interno do Tribunal, e CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei n.º 8443 de 16 de julho... de 1992 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ; CONSIDERANDO a consulta …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

citado, caso figure no rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992), d) inabilitação para... prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992)…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos (art. 71, II, da CB/1988 e art. 5º, II e VIII, da Lei 8.443/1992.... 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). [MS 25.092, rel. min. Carlos …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00089520164

do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, e à Fundação... Interno do TCU; 9.2. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02250920135

procedimentos ou rotinas definidas 16 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.509/2013-5 para o acompanhamento e o monitoramento...Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 2250920135 TRIBUNAL DE CONTAS

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02978720149

, os esclarecimentos ora prestados para que, ao final, com fundamento no art. 16, I, da Lei 8.443/92, sejam julgadas regulares... prestados para que, ao final, com fundamento no art. 16, I, da Lei

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU... transferido de Sandro Luiz Ferraz Tosi (art. 5º, XLV, Constituição …