Artigo 20 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 20. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 890824 RO 2016/0078634-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.824 - RO (2016/0078634-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2016/0078634-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(3233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.824 - RO (2016/0078634-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 945911 MG 2016/0174139-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.911 - MG (2016/0174139-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2016/0174139-3 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(3653) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.911 - MG (2016/0174139-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

caput, * e 20, 11, do Decreto 3.179/99 e art. 10 da Portaria 44/93- N. II - A sentença considerou que o auto de infração não contém os apontados vícios, não havendo elementos suficientes para imputar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003659-33.2013.4.04.7208 SC 5003659-33.2013.4.04.7208

administrativa prevista no artigo 37 do Decreto 3.179/99, impõe-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado...-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1487256 CE 2014/0268381-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.256 - CE (2014/0268381-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1456901 MG 2014/0032240-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.901 - MG (2014/0032240-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2014/0032240-3 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3382) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.901 - MG (2014/0032240-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :…

Termo ou Assunto relacionado