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26 de junho de 2019
Artigo 20 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 20 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 20. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 890824 RO 2016/0078634-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.824 - RO (2016/0078634-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : LUIS CARLOS SOARES DE SOUZA AGRAVADO : SOTRAMPO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : IRACEMA MARTENDAL CERUTTI E OUTRO(S) - RO...

Andamento do Processo n. 2016/0078634-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(3233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.824 - RO (2016/0078634-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 3078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 945911 MG 2016/0174139-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.911 - MG (2016/0174139-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO : SIDERÚRGICA DO MARANHAO S/ A ADVOGADOS : MÁRCIO SOUZA PIRES - MG031069 LAURA LÍCIA DE MENDONÇA VICENTE E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2016/0174139-3 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(3653) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.911 - MG (2016/0174139-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2018

caput, * e 20, 11, do Decreto 3.179/99 e art. 10 da Portaria 44/93- N. II - A sentença considerou que o auto de infração não contém os apontados vícios, não havendo elementos suficientes para imputar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487256 CE 2014/0268381-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.256 - CE (2014/0268381-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FRANCISCO EVILASIO MAIA ADVOGADO : BEETHOVEN FERNANDES LOPES E OUTRO(S) - CE025818 PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456901 MG 2014/0032240-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.901 - MG (2014/0032240-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ELSIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FREDERICO MONTEIRO DE BARROS PINTO E OUTRO(S) - MG1411...

Andamento do Processo n. 2014/0032240-3 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3382) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.901 - MG (2014/0032240-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

VALOR DA MULTA É EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE SE REFERE À SANÇÃO ADEQUADA, GARANTINDO-SE À ADMINISTRAÇÃO APLICAR A REFERIDA

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