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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 19 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 19, § 1, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 306414320044036100 SP

), nos termos do art. 19, parágrafo único, III, do Decreto 3.179/99 - " Pescar em período no qual a pesca seja proibida...: 1) art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98; 2) art. 2 incisos II e IV, combinado com art. 19, parágrafo... PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação ajuizada com objetivo de anular o auto d...

Pg. 880. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

SUSCITADO: Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado

Pg. 881. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

8. Considerando que cabe ao Judiciário o controle de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, incluindo as questões atinentes à proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reformada a

Inteiro Teor. Apelação: AC 315785520134025101 RJ 0031578-55.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0031578-55.2013.4.02.5101 (2013.51.01.031578-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0011102-10.2010.4.02.5001 - 18/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1 -

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/02/2016

multa administrativa, aplicada em razão do poder de polícia da Administração, consubstanciada na CDA de nº 1861558 (fls. 01/04). Foi proferida decisão, que reconheceu a incompetência deste Juízo para

Andamento do Processo n. 0519163-66.2002.4.02.5101 - 11/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 10 -

Pg. 623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2015

Quanto à alegação de que não se pode considerar multa sobre multa, também não lhe assiste razão. Por certo, aplicável os artigo 2º, II e artigo19, § único, ambos do Decreto 3179/99, restando o débito

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/10/2014

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA – 090/14 Cuiabá, 24 de setembro de 2014. 9ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente –

AC - Apelação Civel: AC 200781000108779

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PESCA ILEGAL DE PEIXES E LAGOSTAS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. CONDUTA ILICITA INTEIRAMENTE SANADA PELA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO AMBIENTAL.. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Cuida-se de apelações do Ministério Pú...

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