Art. 19, § 1, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:
II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; e

Página 527 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

/98 E LEI ESTADUAL 7155/99 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 38/98. PENALIDADE: ART.19, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO DECRETO... FEDERAL 3179 DE 09/1999. Despacho/Decisão: Vistos.1.DEFIRO o pedido …

Andamento do Processo n. 1.777.592 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

ambiental consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19 , parágrafo único , II... , do Decreto 3.179 /99, não exige, para sua configuração, dano concreto …

Página 5753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

ambiental consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19, parágrafo único, II..., do Decreto 3.179/99, não exige, para sua configuração, dano concreto ao …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

), com fulcro nos artigo 19, § único, inciso II do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recebimento... e três mil, trezentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 28 e 40 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539928 SC 2015/0151866-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0151866-0 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4035) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

RECORRIDO : VALIO CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME -MICROEMPRESA ADVOGADO : JOÃO ALVES MASSANEIRO JUNIOR - SC004177 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004229-36.2004.4.01.3900 0004229-36.2004.4.01.3900

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCAR COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. TIPO EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002. …

Página 2051 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017

OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCAR COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. TIPO EM…

Andamento do Processo n. 0023550-27.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0023550-27.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.024298-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : ISAIAS DOS ANJOS DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA…