e acabados (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado... 13 e 14 do Decreto-lei nº 1598 /77 estabeleceram normas para apuração …
Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período.
§ 3º - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do § 1º, os estoques deverão ser avaliados:
Página 3028 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020
terão seus valores arbitrados de acordo com o § 3º do art. 14 do DL 1598 /77. 3.1 - Embora o livro Diário deva ser... ou em períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos …
Página 1085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2020
sustenta como causa de pedir: (i) a necessária utilização do “arbitramento do Estoque” (art. 14, § 3º, “b”, do Decreto-Lei nº... 1.598/1977) para a fixação da base de cálculo e não o uso do lucro …
Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2539 RS 2002.71.07.002539-4
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