Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período.
§ 3º - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do § 1º, os estoques deverão ser avaliados:

Andamento do Processo n. 0000101-38.2009.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 06/05/2020 do TRF-2

e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado... 13 e 14 do Decreto-lei 1598 /77 estabeleceram normas para apuração …

Página 3028 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

terão seus valores arbitrados de acordo com o § 3º do art. 14 do DL 1598 /77. 3.1 - Embora o livro Diário deva ser... ou em períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos …

Página 1085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2020

sustenta como causa de pedir: (i) a necessária utilização do “arbitramento do Estoque” (art. 14, § 3º, “b”, do Decreto-Lei ... 1.598/1977) para a fixação da base de cálculo e não o uso do lucro …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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